Empresas terão até o fim de 2026 para sanar erros na emissão de notas fiscais com CBS e IBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) oficializaram as diretrizes do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o exercício de 2026. Publicado por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, o normativo estabelece um ambiente de acompanhamento preventivo voltado aos contribuintes em fase de […]